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Lei de Improbidade Administrativa - Lei de Responsabilidade Fiscal

Agências Regulatórias

Defendemos as empresas nacionais e estrangeiras perante as agências regulatórias, que sentem um crescente volume de setores da economia que são regulados por essas agências, em especial os de serviços públicos e contratos com entes da administração pública. Tudo normatizado pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Responsabilidade Fiscal e outras matérias correlatas.

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